Revelia e confissão: auto de infração administrativa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REVELIA E CONFISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A decisão recorrida, diante do quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, ao concluir que " a ré pouco se esforçou e somente adotou providências quando submetida à fiscalização " mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, o litigante deve fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento .