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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 67400-31.2006.5.04.0601

Exceção de Pré-Executividade: teto Salarial - limitação

Ementa

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Exceção de Pré-Executividade; Teto Salarial - limitação

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