Vínculo empregatício: julgamento extra petita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. No acórdão embargado, a 2ª Turma manteve a decisão agravada, ratificando a aplicação da Súmula 126 do TST quanto ao vínculo de emprego - por demandar o revolvimento de fatos e provas para desconstituir as premissas fixadas na origem - e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto ao julgamento extra petita, ante a ausência de delimitação do trecho do prequestionamento. Ausentes, pois, os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.