Ônus da prova: conduta culposa da administração pública

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. Conquanto sanado erro material alusivo à transcrição do acórdão regional, a decisão ora impugnado, no mérito, encontra-se em consonância com as decisões vinculantes do STF nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de repercussão geral. O agravante alega que o TRT da 5ª Região reconheceu a culpa da 2ª Reclamada com base nas provas existentes nos autos. Argumenta a existência de provas sobre a 2ª Reclamada ter conhecimento de que a 1ª Reclamada estava descumprindo suas obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados. No caso, o Tribunal registrou: “Inexiste nos autos prova cabal do desconto de multa, realização de retenções de fatura, aplicação de suspensões ou qualquer outra medida que demonstre o caráter efetivo de monitoramento da empresa contratada. Impende sublinhar que a realização da efetiva fiscalização se apresenta como um fato impeditivo do direito do autor, motivo pelo qual, a teor das regras de distribuição do ônus de prova dispostas no art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC, tal encargo é de incumbência do ente público, até mesmo porque é a parte mais apta à produção destas provas” (fl. 547). O Tribunal Regional condenou a entidade pública subsidiariamente, atribuindo-lhe o ônus da prova da efetiva fiscalização. Portanto, a decisão regional estava dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da entidade pública reclamada. Agravo provido apenas para sanar erro material.