TSTAg-AIRR 144100-42.2007.5.01.0069
Intempestivo, portanto, o apelo
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito do Trabalho
- Intempestivo, portanto, o apelo
- Salário In Natura
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, observa-se que o agravo interno foi protocolizado em 21/2/2024, após o término do prazo legal de oito dias úteis, cujo transcurso ocorreu de 7/2/2024 a 20/2/2024 (considerando o dia 14/2/2024 - quarta-feira de cinzas - dia útil, conforme calendário oficial do TST) . Intempestivo, portanto, o apelo. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Salário In Natura; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Ônus da Prova