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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RR 1029-16.2016.5.20.0011

Preclusão consumativa: inexistência de vícios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No caso, a embargante aponta supostas omissões fáticas em relação ao acórdão principal, em que julgado o seu recurso de revista, e não quanto ao acórdão em que julgado os primeiros embargos de declaração. Configurada a preclusão consumativa, rejeitam-se embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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