Enquadramento como financiário: empresa de pagamento

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. EMPRESA DE PAGAMENTO. TEMA 177 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DISTINGUISHING. In casu, a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Isso porque a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi expressa no sentido de que “a ré não pode ser considerada como instituição financeira, pois, dentre suas atividades, não há típica concessão de empréstimos e transações financeiras, como se percebe do objeto social”, ela “figura como instituição de pagamento, pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos”. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a parte recorrente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.