Indenização por dano moral: transporte de valores

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO CONTRATADO PARA A FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA 333, DO TST. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 20, DA LINDB. OBSERVÂNCIA. 1. A decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, por constatar a consonância do acórdão regional com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, não comporta reforma. 2. A exigência de transporte de valores por empregado não contratado para essa finalidade, sem o treinamento previsto na Lei nº 7.102/1983, caracteriza exposição a risco objetivo e enseja indenização por dano moral, prescindindo de prova do prejuízo. A alegação de conduta socialmente aceita, de inexigibilidade de comportamento diverso ou de violação à livre iniciativa não afasta a ilicitude reconhecida pela jurisprudência consolidada desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.