Jurisprudências
TSTAg-RR 147-32.2018.5.10.0021
Aviso prévio: não cumprimento
- Direito do Trabalho
- Aviso prévio
- Não cumprimento
- Desconto
- Validade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AVISO PRÉVIO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO. VALIDADE. ART. 487, § 2º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Aviso Prévio