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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001112-94.2023.5.02.0714

Indenização por uso de ferramentas próprias: reembolso de despesas

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização por uso de ferramentas próprias
  • Reembolso de despesas
  • Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
  • Cotejo analítico inviabilizado
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Diferenças de comissões

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRODUTIVIDADE NA MONTAGEM DE MÓVEIS. DISPOSITIVOS INDICADOS EM TÓPICO DIVERSO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA. FALTA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 3. JORNADA DE TRABALHO. MONTADOR EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE HORÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO À MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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