Multa por obrigação de fazer: anotação da CTPS e entrega de guias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS E ENTREGA DE GUIAS. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO STF, A SUMULA DO TST OU OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (descumprimento do art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO À PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (ausência de prequestionamento) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.