Município de unaí: multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO TERCEIRO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE UNAÍ. MULTA ESTATUÍDA PELO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A condenação ao pagamento da multa estatuída pelo art. 1021, § 4°, do CPC “sobre o valor atualizado da causa” impõe que referida atualização ocorra a partir do ajuizamento da ação e não da data da aplicação da multa, sobretudo porque o valor da causa é fixado no momento do ajuizamento e não do proferimento da decisão que aplicou a multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestação de esclarecimentos.