Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: multa normativa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COLETIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional consignou existir cláusula coletiva prevendo a “contratação de seguro de vida e implementação de benefício do bem-estar social”, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações. 2. Ao condicionar o pagamento da multa à realização de procedimentos prévios que não constaram na negociação (precisamente a demonstração, pelo autor, de formas de obtenção do cumprimento espontâneo da obrigação), a Corte a quo terminou por negar eficácia ao próprio objeto da negociação, o que termina por ofender o art. 7.º, XXVI, da CF/88. 3. Logo, o acórdão deve ser reformado para o restabelecimento da sentença, no ponto. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.