Benefício da justiça gratuita: comprovação de incapacidade econômica por simples declaração

AGRAVO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Ao contrário do que alega a reclamada, o recurso de revista do exequente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, demonstrando ofensa direta ao art. 5º, LXXIV, da CF/88. Além disso, a análise do recurso de revista não implicou revolvimento de fatos e provas, restringindo-se a controvérsia à validade da declaração de pobreza para a obtenção da gratuidade da Justiça, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A decisão monocrática quanto ao provimento do recurso de revista está conforme a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: "1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Agravo a que se nega provimento .