Deserção do recurso de revista: apólice de seguro garantia judicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL – PRESENÇA CONCOMITANTE DE CLÁUSULAS DE EXTINÇÃO DA GARANTIA, DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE AUSÊNCIA DE DESOBRIGAÇÃO – ART. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 – DESERÇÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento dos Reclamados, em razão da deserção do recurso de revista. 2. No caso, o recurso de revista foi considerado deserto, uma vez que na apólice de seguro garantia apresentada constam cláusulas de extinção da garantia e de rescisão, o que contraria o disposto no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19. 3. Apesar de a apólice conter, conforme a alegação da Agravante, cláusula de ausência de desobrigação, subsiste na garantia a cláusula que permite a rescisão contratual. Desse modo, em uma leitura sistemática das condições gerais do instrumento, verifica-se a ausência de efetividade da garantia ofertada, ante a subsistência de cláusula de rescisão contratual, de modo a permanecer contrariado o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, não podendo ser afastada a deserção reconhecida monocraticamente. 4. Nesses termos, não tendo a Agravante demonstrado o desacerto da decisão agravada, esta deve ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido, com acréscimo de fundamentação.