TSTAg-RR 557-59.2017.5.05.0023
Prescrição: índices de interstícios aplicados nas promoções
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Índices de interstícios aplicados nas promoções
- Parcela vencimento padrão
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Alteração da Jornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE INTERSTÍCIOS APLICADOS NAS PROMOÇÕES. PARCELA VENCIMENTO PADRÃO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se nos sentido de que em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da parcela "vencimento padrão", aplica-se a prescrição parcial, porquanto a redução do seu valor promovida pelo empregador, ao arrepio da garantia constitucional do artigo 7º, VI, constitui lesão que se renova mensalmente, em descumprimento do pactuado, a atrair a incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. 2. Nesse contexto, vê-se que a decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Alteração da Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual