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Jurisprudências

TSTAg-RR 557-59.2017.5.05.0023

Prescrição: índices de interstícios aplicados nas promoções

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Índices de interstícios aplicados nas promoções
  • Parcela vencimento padrão
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Alteração da Jornada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE INTERSTÍCIOS APLICADOS NAS PROMOÇÕES. PARCELA VENCIMENTO PADRÃO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se nos sentido de que em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da parcela "vencimento padrão", aplica-se a prescrição parcial, porquanto a redução do seu valor promovida pelo empregador, ao arrepio da garantia constitucional do artigo 7º, VI, constitui lesão que se renova mensalmente, em descumprimento do pactuado, a atrair a incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. 2. Nesse contexto, vê-se que a decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Alteração da Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual

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