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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1316-26.2012.5.03.0129

Execução: penhorabilidade de percentual de salário e de numerário existente em conta poupança

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE SALÁRIO E DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Assim sendo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não conhecido, por desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência.

Indexação

Impenhorabilidade; Transcendência

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