Limitação territorial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Não há omissão quanto à ilegitimidade ativa ad causam, pois a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO TERRITORIAL – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA Contrariedade à OJ 130 do TST afastada, pois o verbete trata de competência, não dos efeitos da coisa julgada. Ademais, a Corte Regional não examinou a controvérsia à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, que se referem à adstrição do julgador aos limites do pedido. Agravo a que se nega provimento.