Preliminar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. In casu , verifica-se que o Regional no tema "PLR", mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre o questionamento, suscitado pelo reclamante, "se a base de cálculo da PLR, prevista nos documentos de fls. 1016/1018, é o salário bruto mensal ou salário bruto anual e quais os reflexos da decisão se constatada que a base de cálculo é anual em face do pedido formulado de diferenças de PLR". Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. O debate acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças salariais oriundas de reajuste previsto em norma coletiva detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da prescrição incidente sobre a pretensão do autor ao reajuste salarial previsto em norma coletiva. A jurisprudência desta Corte adota entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às diferenças salariais oriundas de reajuste previsto em norma coletiva, por tratar-se de descumprimento do pactuado e não de sua alteração. Recurso de revista conhecido e provido. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVAS. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.