Writ indeferido liminarmente: reiteração de pedidos

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO DEDUZIDO EM ARESP ANTERIORMENTE JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O objeto do presente writ está contido no AREsp n. 2.759.642/SC, referente ao mesmo acórdão de Apelação n. 5029644-35.2020.8.24.0008/SC e também atribuído a esta relatoria.

2. Consigne-se, outrossim, que, malgrado tenha havido a incidência do verbete 7/STJ em relação ao capítulo decisório atinente à presença do autoria e materialidade do crime, no julgamento do AREsp, ainda assim seria possível, se fosse o caso, superar o óbice sumular, caso houvesse ilegalidade tal que autorizasse a suplantar a questão da admissibilidade, viabilizando, por conseguinte, a concessão de habeas corpus ex officio, nos moldes do que dispõe o art. 654, §2º, do CPP, situação não evidenciada na ocasião.

3. A condenação está fundamentada, de modo que a desconstituição das premissas adotadas na origem, para concluir de modo diverso, como requer o agravante, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em habeas corpus. A pretensão de revisão do julgado esbarra inexoravelmente no óbice da Súmula n. 7STJ.

4. Agravo regimental desprovido.