Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12783-24.2015.5.15.0109
Auto de infração: lavratura
- Direito do Trabalho
- Auto de infração
- Lavratura
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Infração Administrativa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Infração Administrativa