II –agravo de instrumento em recurso de revista: cemig geração e transmissão s.a

I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral (RE 635.546). II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 –Em acórdão anterior, com fundamento na OJ nº 383 da SBDI-1 desta Corte, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (tomadora dos serviços), mantendo o acórdão do TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da empresa. 2 –Em razão da tese posteriormente fixada pelo STF no julgamento do RE nº 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral –Tema 383), impõe-se exercer o juízo de retratação e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 3 –Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF, no julgamento do RE nº 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 2 - No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão do artigo 7º, XXXII, da CF/88. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 3 - No caso concreto, o TRT reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços (CEMIG). A Turma julgadora consignou: " A rigor, como dito, a hipótese seria de formação do vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, haja vista a fraude perpetrada, consubstanciada na contratação da reclamante por empresa interposta para a realização de atividade-fim, o que, entretanto, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista a vedação contida no artigo 37, II, da CR/88. No entanto, a fraude reconhecida autoriza que a reclamante receba os benefícios concedidos pela tomadora aos seus empregados, por direta aplicação do princípio da isonomia (art. 5, caput, da CR/88). A exigência constitucional de prestação de concurso público não afasta a aplicação da isonomia, tampouco o fato de a primeira reclamada não ser signatárias dos acordos coletivos firmados pela segunda ré. Aplica-se, por analogia, o entendimento sedimentado na OJ 383 do TST ". 4 –O acórdão do TRT não está em conformidade com a tese vinculante do STF. 5 –Recurso de revista a que se dá provimento.