Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

AGRAVO DA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema do recolhimento de FGTS através de habilitação de crédito junto ao juízo da recuperação judicial, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência, sobre a revista, das barreiras do art. 896, “a”, da CLT e da Súmula 337, I, a, do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, além do obstáculo da Súmula 297, I, do TST, a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, “a”, da CLT e às Súmulas 297, I, e 337, I, a, do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal, em um processo cujo valor da condenação, de R$ 12.000,00, não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, mostra-se evidente a ausência de fundamentação do apelo, o qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.