Sumaríssimo 1: plano de cargos e salários

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO 1 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS. REPACTUAÇÃO. NOVOS PRAZOS (SÚMULA 126 DO TST). AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA (ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 1046 DO STF). Registrado que os entes coletivos repactuaram a obrigação da reclamada de implementação do PCCS e pagamento retroativo de diferenças daí decorrentes, mediante a prorrogação de ambos os prazos – premissa que não pode ser revisada nesta instância sem afronta à Súmula 126 do TST -, verifica-se que a transação compreendeu-se no espectro da autonomia negocial conferida pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e ratificada na tese 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Afinal, não se vislumbra tratar-se de direito de indisponibilidade absoluta, a atrair a hipótese exceptiva do referido precedente. Desse modo, não há que se falar em direito adquirido relativamente a cláusula repactuada em instrumentos coletivos posteriores. Agravo conhecido e não provido. 2 – JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA TESE PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO DO TRT (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A parte autora não observou o teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto à demonstração do prequestionamento da tese relativa à gratuidade de justiça, uma vez que não transcreveu nas razões da revista qualquer passagem do acórdão acerca da matéria. Agravo conhecido e não provido.