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Jurisprudências

TSTAg-Ag-E-Ag-RR 39-02.2020.5.13.0004

Não cabimento: erro grosseiro

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Não há como conhecer do agravo interposto para se insurgir contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na OJ nº 412 da SDI-1 desta Corte. 2. Outrossim, uma vez que o agravo é incabível por total ausência de respaldo legal e regimental, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica ao reclamante a multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando ao agravante, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, multa no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.

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