TSTAg-AIRR 1000971-77.2021.5.02.0445
Negativa de prestação jurisdicional: horas extras
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Prova dividida
- Fundamentação suficiente
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional, analisando a prova oral dividida e os controles de ponto, que demonstram a existência de horas extras, concluiu pela validade dos cartões como meio de prova. Assim, o Tribunal Regional explicitou as razões de decidir de forma suficiente, em atendimento à exigência constitucional. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de março de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora