TSTAg-AIRR 20446-87.2017.5.04.0811
FGTS: prescrição quinquenal
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Prescrição quinquenal
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRETENSÃO ACESSÓRIA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE "HABITAÇÃO" A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional