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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11760-36.2016.5.03.0014

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Cesta Básica
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Horas Extras
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Reconhecimento de Relação de Emprego

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Cesta Básica; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Bancários; Preparo / Deserção; Liquidação / Cumprimento / Execução; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Reserva de Plenário; Enquadramento Sindical; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Transcendência; Isonomia Salarial; Telemarketing

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