Intervalo interjornada: fracionamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONALAJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO ARE-RG 1.121.633. TEMA 1046. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADA UNICAMENTE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, §3º, DA CLT. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF AO JULGAMENTO DA ADI 5233. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRECHO DO ARTIGO EM QUE POSSIBILITADO O FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046. NÃO APLICAÇÃO. JULGADOS. Não demonstrado pelo reclamante o preenchimento dos requisitos do recurso de revista, inviável a pretensão da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.