Honorários advocatícios: beneficiário da justiça gratuita

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que consubstanciava o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, SECONCI-SP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 21 DE RECURSOS REPETITIVOS). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. Nos termos do art. 1.º-A da Instrução Normativa 40/2016 do TST, cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista fundamentada em entendimento exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. É incabível a interposição de agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.