Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 11744-28.2015.5.01.0029
Escopo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Escopo revisional
- Não cabimento
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Alteração Contratual
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual; Multa por ED Protelatórios