Inversão da ordem de julgamento: negativa de prestação jurisdicional

QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. I – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1 . A ré sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca da existência de norma coletiva onde foi ajustada a quantidade e a forma de pagamento do tempo despendido na troca de uniforme e, no entanto, restou silente a v. decisão regional. 2 . Na hipótese, a Corte Regional, em sede de embargos de declaração, assentou que: - ...o v. acórdão é expresso ao tratar do pedido de horas extras referentes aos tempo destinado à troca de uniforme de forma clara, coerente e bem fundamentada, embora com conclusões contrárias das pretendidas pelo embargante, circunstância que por si só inviabiliza o manejo de embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão. (§) Dessa forma, verifica-se o mero inconformismo do ora embargante com os fundamentos adotados pelo acórdão e o propósito de rediscutir matérias já decididas ou que não foram objeto do recurso, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para tal finalidade .-. Assim, a v. decisão regional rejeitou os embargos de declaração. 3. O Tribunal Regional, entretanto, não se pronunciou a respeito da premissa fática invocada pela parte ré, o que impossibilita sua apreciação em sede extraordinária, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 4. Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em virtude do decidido no recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.