Diferenças salariais deferidas no TRT: determinação de observância do piso salarial do cargo de técnico de instrumentação

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NO TRT. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DO CARGO DE TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento de que ficou amplamente demonstrado que o reclamante exercia as funções de Técnico de Instrumentação sem, contudo, perceber o piso salarial do cargo. A Corte regional não solucionou a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas constantes nos autos. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n. 126 desta Corte Superior. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.