Pena-base: exasperação

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICI DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020).

2. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.

3. Na hipótese em análise, o Tribunal de Justiça manteve a valoração negativa de três circunstâncias judiciais desfavoráveis em um universo de oito vetoriais previstas no art. 69 do CPM, aplicando o aumento no patamar de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada uma delas, ou seja, utilizou um dos critérios previstos na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.

4. Agravo regimental não provido.