STJAgRg no AREsp 3.009.227
Ato infracional análogo ao crime de estelionato: sentença anulada pelo tribunal estadual
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Ato infracional análogo ao crime de estelionato
- Sentença anulada pelo tribunal estadual
- Questões relevantes surgidas com a prolação do acórdão recorrido
- Omissão não sanada
- Violação do art. 619 do CPP configurada
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES SURGIDAS COM A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual, de ofício, considerou violado o princípio acusatório na audiência de instrução, e, assim, entendeu inválido o ato processual e anulou a sentença que havia aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida aos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao crime de estelionato.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que "A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.651.656/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 26/4/2017), situação ocorrida na espécie.
3 . Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.