Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2-06.2016.5.01.0341
Indisponibilidade de bens: penhora de conta poupança
- Direito do Trabalho
- Indisponibilidade de bens
- Penhora de conta poupança
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA DE CONTA POUPANÇA – SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens