TSTAg-ED-ARR 1394-04.2013.5.09.0651
Aumento da média remuneratória: horas extras
- Direito do Trabalho
- Aumento da média remuneratória
- Horas extras
- Prequestionamento
- Transcrição praticamente integral do acórdão recorrido
- Inobservância do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT
- Julgados da SBDI-1 desta Corte
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 da SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada (Súmula 297 do TST), circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2 –BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A transcrição praticamente integral do acórdão recorrido não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Julgados da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo apenas quanto ao tema "Horas Extras. Cargo de confiança. Caracterização" e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário por Equiparação / Isonomia; Reflexos; Cargo de Confiança; Divisor; Pré-contratação; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Multa Convencional; Cálculo / Repercussão