Inexistência de vínculo de emprego com o banco reclamado

AGRAVO INTERNO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM – ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), dá-se provimento ao Agravo Interno para reanalisar o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM – ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a licitude da terceirização de serviços, por entender que, " Não sendo bancárias as atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como os serviços ofertados por sua real empregadora, não há como se entender fraudulenta a contratação havida pelas reclamadas ". Nesses termos, embora por fundamento diverso, é certo que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a tese consagrada na ADPF 324/DF e no RE 958.252/MG (Tema 725), cabendo a manutenção do acórdão regional que reformou a sentença de primeiro grau. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista não conhecido.