Intervalo do art. 384 da CLT: inexistência de vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No acórdão embargado, este Colegiado não conheceu do agravo interno porque suas razões não impugnam o único fundamento da decisão monocrática: ausência de dialeticidade entre o agravo de instrumento e a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Entretanto, a parte, em seus embargos declaratórios, busca apenas obter novo julgamento do agravo, hipótese de cabimento não prevista nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. 2. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A definição do percentual da penalidade processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC é realizada em cada recurso apreciado, com amparo em critérios de razoabilidade e proporcionabilidade. Desse modo, o patamar estabelecido em desfavor de um recorrente não vincula o órgão julgador em relação ao outro, mesmo que ambos litiguem no mesmo processo. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Embargos de declaração não providos.