Alcance do título executivo: aplicabilidade da norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Recurso de Revista teve seu seguimento negado no tema “alcance do título executivo” devido ao óbice do art. 896, § 2º, da CLT e ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, já no tema “aplicabilidade da norma coletiva”, pois a parte não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte alega de modo genérico que o Recurso de Revista está em consonância com o art. 896 da CLT, não impugna todos os fundamentos da negativa de seguimento recursal e se reporta aos temas de mérito, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido.