Competência da justiça do trabalho: inovação recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A incompetência arguida constitui inovação recursal, posto que não alegada em recurso de revista nem em contrarrazões ao recurso de revista interposto pela reclamante. A impossibilidade de pronúncia de ofício da incompetência em sede recursal extraordinária encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração a que se nega provimento.