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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100591-70.2019.5.01.0027

Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)
  • Cumulação com o adicional de periculosidade
  • Possibilidade
  • Matéria pacificada
  • Adicional de Periculosidade
  • Outros Adicionais

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SBDI-I NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Outros Adicionais

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