Execução: complemento da rmnr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DA RMNR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE INOCORRENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. Não há falar em inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que o acórdão transitou em julgado em data anterior ao julgamento do STF no RE 1.251.927/RN. A tese firmada pela Suprema Corte não possui efeitos retroativos sobre decisões já estabilizadas, sendo inaplicável em sede de execução. Precedentes. Mantida a decisão regional que determinou o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e não provido.