Famesp: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da Reclamada. Na verdade, esta se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 2 . DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO NO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DO ART. 896, "A", DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. Não prospera a divergência jurisprudencial suscitada no recurso de revista, vez que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada nas Súmulas nº 139 e 203 do TST. Ademais, os arestos oriundos de Turmas do TST e do próprio Tribunal Regional são inservíveis para confronto de teses, não ensejando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3 . INCONSTITUCIONALIDADE DA ULTRATIVIDADE . ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. A cláusula excluída da sentença normativa, em decisão do C. TST proferida nos autos 0006582-47.2018.5.15.0000, versa sobre o percentual do adicional noturno, tema que não é objeto da presente demanda. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR . ÓBICE DO ART. 896, "A", DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. O recurso de revista não se viabiliza pela primeira divergência jurisprudencial apontada, pois não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Quanto aos demais arestos, oriundos de Turmas do TST, os mesmos são considerados inservíveis para confronto de teses, não ensejando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.