Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1399-09.2012.5.18.0102
Execução: nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Multa por descumprimento de decisão judicial
- Transcrição integral do acórdão regional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Cargo de Confiança; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios; Ação Civil Pública