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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11656-79.2018.5.15.0001

Irregularidade de representação: advogado signatário do recurso ordinário

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Advogado signatário do recurso ordinário
  • Prazo de validade do mandato expirado
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Incide, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO DE VALIDADE DO MANDATO EXPIRADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 –Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 –No agravo interno, a parte sustenta que indicou os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria. 3 –Conforme já explicado na decisão agravada, a parte reproduziu, em seu recurso de revista, apenas o desfecho da fundamentação firmada pelo Tribunal Regional, o qual contempla esclarecimentos sobre o requisito do prequestionamento. 4 –A parte não transcreveu a fundamentação adotada pelo TRT em relação à irregularidade de representação processual. Efetivamente, os trechos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem os diversos fundamentos de fato e de direito que levaram o TRT à conclusão pela irregularidade da representação. 5 –Não foi demonstrado, portanto, o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, de modo que fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Incide, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . 6 - Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Representação em Juízo; Recurso; Produção; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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