Arguição de nulidade processual: julgamento ultra/citra petita

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA/CITRA PETITA; 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. MONÓXIDO DE CARBONO. LAUDO PERICIAL PELA GRADUAÇÃO EM GRAU MÉDIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM SENTIDO DIVERSO FUNDAMENTADA NA AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO AUTOR NA ATIVIDADE DE DEFUMAÇÃO DE PRODUTOS COM O FUMEIRO LIGADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABORDADA NO EXAME DA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGO 371 DO CPC). POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido.