Reajuste salarial previsto em norma coletiva: empregado que percebe remuneração global superior ao piso da categoria

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO PISO DA CATEGORIA. DIREITO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE SOBRE O SALÁRIO FIXO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se o empregado que recebe remuneração total (salário fixo + comissões) superior ao piso da categoria tem direito ao reajuste salarial previsto em norma coletiva sobre o salário fixo. 2. Na hipótese dos autos, conforme registro expresso no acórdão regional, o instrumento coletivo estabeleceu, de forma autônoma, cláusula de fixação de salário normativo (piso) e cláusula de reajuste salarial, prevendo a aplicação de percentual fixo sobre os salários vigentes em determinada data-base, sem qualquer condicionamento à remuneração total do trabalhador. 3. O pagamento de comissões, parcela de natureza variável vinculada à produtividade, embora integre a remuneração para diversos efeitos, não se confunde com salário-base e não supre a obrigação de aplicar reajuste linear previsto em norma coletiva, inexistindo autorização convencional para compensação nessa hipótese. 4. Desta forma, a decisão regional que afasta a aplicação do reajuste convencional sob o fundamento de que a remuneração global já supera o piso acrescido do reajuste esvazia o conteúdo obrigacional da cláusula normativa e viola o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.