Gratificação de função com base nas normas internas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM BASE NAS NORMAS INTERNAS. SUPRESSÃO. EMPREGADO READAPTADO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO I. Não demonstrada omissão quanto à fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. II. Configurada omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento parcial, com alteração do julgado.