Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000021-63.2023.5.20.0009
Juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas
- Decisão proferida em consonância com a ADC 58 do STF
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A ADC 58 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 30 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator